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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMiragem, Bruno Nubens Barbosa
dc.date.issued2004-09
dc.identifier.citationMIRAGEM, Bruno. A regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 68-100, jul./set. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40836
dc.descriptionACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractTrata da regulação dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e a responsabilidade civil do Estado no cumprimento dos direitos do consumidor. Analisa o modelo regulatório do setor elétrico brasileiro e a competência da Aneel na regulação dos serviços prestados por este setor.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasilpt_BR
dc.subjectServiços públicos, regulação, Brasilpt_BR
dc.subjectAgência reguladora, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpresa de energia elétrica, regulação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherIndústria de energia elétrica
dc.subject.otherDefesa do consumidor
dc.subject.otherDireitos do consumidor
dc.subject.otherProteção ao consumidor
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.titleA regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidorpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Regulação_serviço_publico_energia.pdf233.73 kBPDFVisualizar

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