TítuloA política de segurança pública e o Estatuto do desarmamento
Autor(es)Dotti, René Ariel
Data de publicação02-2005
ResumoApresenta que, segundo a Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a defesa da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Afirma que a Lei nº 10.826, o chamado estatuto do desarmamento, surge como instrumento para enfrentar o surto da criminalidade e atenuar a sensação de vitimidade de grandes centros urbanos e rurais do país.
NotasACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
AssuntosSegurança pública, aspectos constitucionais, Brasil
Política de segurança, Brasil
Política criminal, Brasil
Arma de fogo, Brasil
FonteDOTTI, René Ariel. A política de segurança pública e o Estatuto do Desarmamento. Revista Forense, v. 101, n. 377, p. 151–168, jan./fev. 2005.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40839
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