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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorHarger, Marcelo-
dc.date.issued2001-
dc.identifier.citationRepertório IOB Jurisprudência, São Paulo, n. 17, p. 498-496, set. 2001.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 9, n. 39, p. 92-95, jul./ago. 2001.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40840-
dc.description.abstractTrata do desvio de poder na edição de medidas provisórias através do caso do Refis.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunais-
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectMedida provisória, normalização, Brasilpt_BR
dc.subjectFiscalização tributária, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectPrograma de Recuperação Fiscal (Brasil)(Refis)pt_BR
dc.subject.otherImpostos, fiscalização-
dc.subject.otherTributo, fiscalização-
dc.subject.otherImpostos (direito tributário)-
dc.titleDesvio de poder na edição de medidas provisórias : o caso do refispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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