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dc.contributor.authorBruno, Gilberto Marques
dc.date.issued2001-10
dc.identifier.citationBRUNO, Gilberto Marques. Considerações sobre a imunidade constitucional para efeitos de recolhimento dos pagamentos relativos ao programa de recuperação fiscal: Refis. Boletim Doutrina, São Paulo, v. 4, n. 10, p. 319-321, out. 2001.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40850
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJpt_BR
dc.description.abstractApresenta considerações sobre a imunidade constitucional para efeitos de recolhimento dos pagamentos relativos ao programa de recuperação fiscal - Refis.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectImunidade tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectDébito fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectPrograma de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)pt_BR
dc.subject.otherDébito tributário
dc.subject.otherDívida fiscal
dc.subject.otherDívida tributária
dc.titleConsiderações sobre a imunidade constitucional para efeitos de recolhimento dos pagamentos relativos ao programa de recuperação fiscal : Refispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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