| Título: | Da relação ontológica entre os crimes tipificados na lei 9.613/98 com os crimes que lhe são antecedentes, versus o disposto no artigo 91, ii, b, do CPB, e o art. 2º, II, da referida lei 9.613/98, no tocante à procedibilidade da própria ação penal |
| Autor(es): | Silva, Petrucio Ferreira da |
| Data de publicação: | 12-2000 |
| Resumo: | Trata da criação da Lei 9.613, Lei de lavagem de dinheiro, que foi editada por força do Decreto-Legislativo 162, e que foi adotado no Brasil em cumprimento à Convenção de Viena. A Lei dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Lavagem de dinheiro, direito comparado, Brasil, Itália Código penal, direito comparado, Brasil, Itália Crime econômico, direito comparado, Brasil, Itália Crime organizado, direito comparado, Brasil, Itália Tráfico de droga, direito comparado, Brasil, Itália |
| Fonte: | SILVA, Petrucio Ferreira da. Da relação ontológica entre os crimes tipificados na lei 9.613/98 com os crimes que lhe são antecedentes, versus o disposto no artigo 91, ii, b, do CPB, e o art. 2º, II, da referida lei 9.613/98, no tocante à procedibilidade da própria ação penal. Revista do Tribunal Regional Federal: 5ª Região, n. 42, p. 13-29, out./dez. 2000. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40860 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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