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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorWaller, Renata Castanheira de Barros
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2004-10
dc.identifier.citationWALLER, Renata Castanheira de Barros; CASTRO, José Nilo de. Repasse de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência Municipal. Contribuição para o PIS/PASEP. Compulsoriedade do tributo. Dever legal do Município. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40867>. Acesso em: 5 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40867
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a legalidade e obrigatoriedade de contribuição ao PASEP no momento da transferência das contribuições previdenciárias dos servidores públicos realizada pela prefeitura municipal ao Instituto de Previdência Social de Município. O consulente indaga sobre quem seria o responsável pelo seu recolhimento, se a prefeitura, mediante retenção, ou o instituto previdenciário, mediante recolhimento.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, Brasilpt_BR
dc.subjectPrograma de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil) (Pasep)pt_BR
dc.subjectPrograma de Integração Social (Brasil) (Pis)pt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherAgente público
dc.titleRepasse de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência Municipal. Contribuição para o PIS / PASEP. Compulsoriedade do tributo. Dever legal do Municípiopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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repasse_contribuicao_previdenciaria_waller.pdf100.23 kBPDFVisualizar

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