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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Camila Maia Pyramo
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2004-10
dc.identifier.citationCOSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de. Autuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40876>. Acesso em: 10 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40876
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da validade das autuações feitas pelos agentes de trânsito do Município, fora do horário de expediente, considerando o disposto no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro e o fato de serem os mesmos celetistas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectAutoridade de trânsito, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder de polícia, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]pt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997]
dc.titleAutuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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autuacoes_infracao_legislacao_costa.pdf99.11 kBPDFVisualizar

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