Homologação de sentença arbitral estrangeira : discussão sobre a regra do exceptio non adimpleti contractus, que foi decidida no juízo arbitral : impossibilidade de apreciação em sede homologatória : sentença estrangeira que afasta a aplicação de lei nacional não viola a ordem pública

Abstract

Analisa e comenta a decisão de um caso em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou sentença arbitral estrangeira, proferida em arbitragem requerida pela sociedade norte-americana Thales Geosolutions contra a sociedade brasileira Fonseca Almeida Representações e Comércio Ltda.