| Título: | A Emenda Constitucional n. 45 e o poder normativo |
| Autor(es): | Lopes, Otavio Brito |
| Data de publicação: | 03-2005 |
| Resumo: | Apresenta que a criação de normas e condições de trabalho aplicáveis no âmbito das categorias profissional e econômica envolvidas no dissídio coletivo é uma função atípica do Judiciário, já que não se trata do exercício da jurisdição na sua acepção clássica. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] Justiça do trabalho, poderes e atribuições, Brasil Dissídio coletivo, Brasil Greve, Brasil Negociação coletiva, Brasil |
| Fonte: | LOPES, Otavio Brito. A Emenda Constitucional n. 45 e o poder normativo. Revista Jurídica Consulex, v. 9, n. 197, p. 61-64, mar. 2005. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40905 |
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