TítuloHonorários de advogado : das inovações do código civil (Lei n. 10.406/2002); acerca dos honorários advocatícios e suas repercussões no direito do trabalho
Autor(es)Paniago, Izidoro Oliveira
Data de publicação08-2003
ResumoAfirma que os honorários de advogado, objeto dos arts. 389 e 404, caput, do CC/02, não são os sucumbenciais, mas os contratuais. Apresenta que a amplitude das perdas e danos expressamente prevista no CC/02 abrange a indenização pelos honorários advocatícios contratuais.
NotasACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
AssuntosInexecução das obrigações, Brasil
Perdas e danos, Brasil
Advogado, honorários, Brasil
Crédito trabalhista, Brasil
FontePANIAGO, Izidoro Oliveira. Honorários de advogado: das inovações do código civil (Lei n. 10.406/2002); acerca dos honorários advocatícios e suas repercussões no direito do trabalho. Síntese Trabalhista, v. 15, n. 170, p. 11-19, ago. 2003.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40908
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