O regime jurídico da magistratura e a Emenda Constitucional n. 45/2004

Abstract

Apresenta que o mandado de injunção tem por objeto um direito, uma liberdade ou prerrogativa constitucional que não está sendo exercida, em razão da ausência de regulação de normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao principio da legalidade, uma vez que dependem de atuação normativa ulterior para garantir a sua aplicabilidade.