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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, João José Davin Neves dos-
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationSANTOS, João José Davin Neves dos. O branqueamento de capitais em Portugal. Revista Brasileira de Ciência Criminais, v. 11, n. 11, p. 212-235, 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40944-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractA punição do branqueamento de capitais na ordem jurídica portuguesa surge com o advento do Dec.-lei 15, de 22.01.1993, por força da ratificação da Convenção de Viena de 1988. Nesse primeiro momento, a lei portuguesa restringiu a incriminação do branqueamento de capitais limitando-a aos bens e/ou produtos provenientes do tráfico de estupefacientes. Posteriormente, ocorreram diversas alterações legislativas que se traduziram numa ampliação da incriminação do branqueamento de capitais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectLavagem de dinheiro, legislação, Portugalpt_BR
dc.subjectLavagem de dinheiro, criminalização, Portugalpt_BR
dc.subjectTráfico de droga, Portugalpt_BR
dc.subjectLavagem de dinheiro, países da União Européiapt_BR
dc.subjectTráfico de droga, tratado, países da União Européiapt_BR
dc.titleO branqueamento de capitais em Portugalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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2003_O branqueamento de Capitais em Portugal.pdf560.73 kBPDFVisualizar

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