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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNascimento, Vanessa Lima
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2004-10
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Vanessa Lima; CASTRO, José Nilo de. Permissão de serviço público anterior à CF/88. Aumento da frota. Necessidade de licitação. Ressalvas em ano eleitoral. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40966>. Acesso em: 16 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40966
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da possibilidade de se conceder vantagem em processo licitatório cujo objeto consiste na permissão de serviço público de transporte de passageiros a licenciados que já prestam tais serviços há vários anos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectPermissão de serviços públicos, Brasilpt_BR
dc.subjectTransporte, Brasilpt_BR
dc.subjectLicitação, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherPermissão de serviço público
dc.titlePermissão de serviço público anterior à CF/88. Aumento da frota. Necessidade de licitação. Ressalvas em ano eleitoralpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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permissao_servico_publico_nascimento.pdf101.71 kBPDFVisualizar

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