Realização de dação em pagamento entre o Município e instituto de previdência dos servidores municipais. Possibilidade de a administração pública utilizar modalidade de extinção do crédito tributário. Contribuição previdenciária patronal natureza tributária. Exceção ao art. 44 da Lei de responsabilidade fiscal. Possibilidade

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Andrade, Mariana Drumond
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Moreira, Vital
dc.date.issued	2004-10
dc.identifier.citation	ANDRADE, Mariana Drumond; CASTRO, José Nilo de; MOREIRA, Vital. Realização de dação em pagamento entre o Município e instituto de previdência dos servidores municipais. Possibilidade de a administração pública utilizar modalidade de extinção do crédito tributário. Contribuição previdenciária patronal natureza tributária. Exceção ao art. 44 da Lei de responsabilidade fiscal. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40972>. Acesso em: 18 ago. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40972
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca da possibilidade de utilização do instituto da dação em pagamento para quitação de débito com o instituto de previdência dos servidores municipais, relativo ao não repasse da contribuição previdenciária patronal e referente aos meses de janeiro a julho do corrente ano.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Dação em pagamento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Funcionário público municipal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário, extinção, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Empregado municipal
dc.subject.other	Funcionário municipal
dc.subject.other	Datio in solutum
dc.subject.other	Crédito fiscal
dc.subject.other	Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.title	Realização de dação em pagamento entre o Município e instituto de previdência dos servidores municipais. Possibilidade de a administração pública utilizar modalidade de extinção do crédito tributário. Contribuição previdenciária patronal natureza tributária. Exceção ao art. 44 da Lei de responsabilidade fiscal. Possibilidade	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
realizacao_dacao_pagamento_andrade.pdf	84.14 kB	PDF	Visualizar

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