A responsabilidade penal do advogado na lavagem de dinheiro : primeiras observações

Abstract

Trata da responsabilidade fiscal dos advogados, por lavagem de dinheiro após recebimento de honorários pagos com recursos de origem ilícita, que já é foco de preocupação no exterior há anos. No Brasil, a Lei 9.613/98 definiu como típicos alguns comportamentos que podem ser realizados por advogados no exercício regular de sua profissão. Diante dessa realidade, o julgamento de casos semelhantes por Tribunais Alemães adquire grande relevo para a doutrina nacional, já que a legislação alemã em muito coincide com a brasileira e os Tribunais daquele país analisaram detalhadamente diversas teorias alegadas em favor dos profissionais acusados.