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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorScaff, Fernando Facury-
dc.date.issued2000-10-
dc.identifier.citationSCAFF, Fernando Facury. Substituição tributária e o resgate do princípio da estrita legalidade. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 8, out. 2000.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41068-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractTrata do regime de substituição tributária, da necessária aprovação dos Convênios CONFAZ pelas assembleias legislativas e da carência de lei formal para estabelecer a margem de agregação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectSubstituição tributária, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectSubstituição tributária, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectConselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz)pt_BR
dc.titleSubstituição tributária e o resgate do princípio da estrita legalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Substituicao_tributaria_resgate_principio.pdf143.85 kBPDFVisualizar

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