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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorTroianelli, Gabriel Lacerda
dc.contributor.authorEstellita, Heloisa
dc.date.issued2003-02
dc.identifier.citationTROIANELLI, Gabriel Lacerda; ESTELLITA, Heloisa. Exclusão do Refis: aspectos constitucionais e penais. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 89, p. 41-51, fev. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41107
dc.descriptionACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractTrata da exclusão do Refis estudando seuss aspectos constitucionais e penais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectDébito fiscal, parcelamento, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectCódigo tributário, Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição tributária, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectPrograma de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)pt_BR
dc.subject.otherDébito tributário
dc.subject.otherDívida fiscal
dc.subject.otherDívida tributária
dc.titleExclusão do Refis : aspectos constitucionais e penaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Exclusão_Refis_aspectos_constitucionais_penais.pdf169.44 kBPDFVisualizar

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