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dc.contributor.authorPannunzio, Eduardo-
dc.date.issued2001-
dc.identifier.citationLIMA JR., Jaime Benvenuto (Org.). Direitos humanos internacionais. Recife: MNDH, 2001. p. 169-193.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41110-
dc.description.abstractTem por objetivo contribuir para a análise dos requisitos estabelecidos pela Lei para o ingresso nos "programas de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas".pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMNDH-
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectProteção à testemunha (processo penal)pt_BR
dc.subjectVitima, proteçãopt_BR
dc.subjectTestemunha, proteção, legislaçãopt_BR
dc.titleOs requisitos de ingresso nos programas de proteção a vítima e testemunhas: uma análise à luz da legislação e das experiências internacionaispt_BR
dc.typeCapítulo de livropt_BR
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