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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPedro, Fábio Nadal-
dc.date.issued2004-03-
dc.identifier.citationPEDRO, Fábio Nadal. Aspectos sobre a possibilidade de interrupção na prestação de serviços públicos de água e esgoto. JAM – Jurídica Administração Municipal, Salvador, v. 9, n. 3, p. 3-10, mar. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41124-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractReflete sobre a possibilidade de corte no fornecimento do serviço de água e esgotos, em face da inadimplência do consumidor, ressaltando o príncípio da continuidade da prestação dos serviços essenciais e a inaplicabilidade do direito consumerista na prestação de serviços públicos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectInterrupção de serviços públicospt_BR
dc.subjectServiço de água e esgotos, usuário, Brasilpt_BR
dc.subjectServiço de água e esgotos, interrupção, Brasilpt_BR
dc.subjectInadimplemento, usuário, Brasilpt_BR
dc.subject.otherInadimplência
dc.titleAspectos sobre a possibilidade de interrupção na prestação de serviços públicos de água e esgotopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Aspectos_sobre_possibilidade.pdf72.27 kBPDFVisualizar

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