A taxa Selic e o art. 406 do Código civil

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Marcos Cavalcante de	-
dc.date.issued	2007-04	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Marcos Cavalcante de. A taxa Selic e o art. 406 do Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 96, n. 857, p. 76-107, mar. 2007.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41137	-
dc.description	ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata da taxa Selic em face do art. 406 do Código Civil e da impossibilidade de convivência entre os dispositivos do Código Civil e da lei de usura, analisando os argumentos contrários à aplicação da Taxa Selic e a constitucionalidade da taxa Selic para os tributos federais. Trata também da bilateralidade da taxa Selic no relacionamento com a União, da taxa Selic como uma taxa nominal e prefixada de juros e da inexistência de uma cláusula de indexação geral das obrigações pecuniárias.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Restricted access	-
dc.subject	Taxa de juros, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject	Juros de mora, cobrança, Brasil	pt_BR
dc.subject	Correção monetária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic)	pt_BR
dc.subject.other	Juros moratórios
dc.title	A taxa Selic e o art. 406 do Código civil	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Taxa_Selic_Art._406_Código_Civil.pdf	250.4 kB	PDF	Visualizar

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