| Título: | Responsabilidade administrativa : a legislação de "lavagem de dinheiro" |
| Autor(es): | Medauar, Odete Amaral, Marcos |
| Data de publicação: | 09-2000 |
| Resumo: | Apresenta os principais aspectos da responsabilidade administrativa em matéria de “lavagem de dinheiro”. Examina as pessoas físicas e jurídicas que podem ser responsabilizadas, as obrigações que lhes são impostas na Lei, os órgãos competentes para apurar e punir o descumprimento das obrigações, a estrutura e a atribuição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e o processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Lavagem de dinheiro, legislação, responsabilidade, Brasil Responsabilidade administrativa, Brasil Prevenção (direito penal), Brasil Crime econômico, Brasil |
| Fonte: | MEDAUAR, Odete; AMARAL, Marcos. Responsabilidade administrativa: a legislação de "lavagem de dinheiro". Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, v. 39, n. 119, p. 86-93, jul./set. 2000. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41153 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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