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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSayeg, Ricardo Hasson-
dc.date.issued2003-03-
dc.identifier.citationSAYEG, Ricardo Hasson. Direito penal econômico: a adesão ao Refis (Lei nº 9.964/00) implica a extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita de contribuição social do INSS. Revista de Direito Internacional e Econômico, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 61-65, fev./mar. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41157-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJpt_BR
dc.description.abstractEstuda o direito penal econômico com foco na adesão ao Refis (Lei nº 9.964/00) que implica a extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita de contribuição social do INSS.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectDireito penal econômico, Brasilpt_BR
dc.subjectDívida previdenciária, parcelamento, Brasilpt_BR
dc.subjectApropriação indébita, Brasilpt_BR
dc.subjectExtinção de punibilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectPrograma de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)pt_BR
dc.titleDireito penal econômico : a adesão ao Refis (lei n. 9.964/00) implica a extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita de contribuição social do INSSpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Direito_penal_econômico_adesão_Refis_Lei.pdf112.06 kBPDFVisualizar

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