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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorHarada, Kiyoshi-
dc.date.issued2006-08-
dc.identifier.citationHARADA, Kiyoshi. Parcelamento: confissão irretratável do débito tributário e o princípio da legalidade tributária. Revista Jurídica Consulex, Brasília, v. 10, n. 230, p. 42-44, ago. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41169-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAnalisa o parcelamento do débito tributário e o princípio da legalidade tributária.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectDébito fiscal, parcelamento, Brasilpt_BR
dc.subjectConfissão de dívida, Brasilpt_BR
dc.subjectContribuinte (pessoa jurídica), Brasilpt_BR
dc.subject.otherImposto de renda da pessoa jurídica
dc.titleParcelamento : confissão irretratável do débito tributáriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Parcelamento_Confissão_Irretratável.pdf40.86 kBPDFVisualizar

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