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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorQueiroz, Daniela Zarzar Pereira de Melo-
dc.date.issued2002-06-
dc.identifier.citationQUEIROZ, Daniela Zarzar Pereira de Melo. O art. 366 do código de processo penal não se aplica à Lei de lavagem de dinheiro: uma análise sistemática e compatibilizadora o art. 2º, § 2º, com o art. 4º, § 3º, da Lei 9.613/98. Revista da Fundação Escola Superior Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, DF, v. 10, n. 19, p. 01- 316, jan/jun 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41175-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAfirma que a suspensão do processo e do prazo prescricional previsto no art. 366 do Código de Processo Penal, não se aplica aos processos por crimes previstos na Lei 9.613, Lei de lavagem de dinheiro.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectSuspensão do processo penal, legislação, interpretação, Brasilpt_BR
dc.subjectLavagem de dinheiro, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectHermenêutica, Brasilpt_BR
dc.subject.otherExegese
dc.subject.otherHermenêutica jurídica
dc.subject.otherInterpretação da lei
dc.subject.otherInterpretação jurídica
dc.subject.otherLei, interpretação
dc.titleO art. 366 do código de processo penal não se aplica à Lei de lavagem de dinheiro: uma análise sistemática e compatibilizadora o art. 2º, § 2º, com o art. 4º, § 3º, da Lei 9.613/98pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Art. 366_codigo_processo_penal_nao_aplica_lei.pdf161.62 kBPDFVisualizar

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