Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Berestinas, Márcio Florestan
dc.contributor.author	Araújo, Marcelo Lucindo
dc.date.issued	2011-01
dc.identifier.citation	BERESTINAS, Márcio Florestan; ARAÚJO, Marcelo Lucindo. Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 16, p. 163-173, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41180>. Acesso em: 22 ago. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41180
dc.description.abstract	Discute se, no Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário pode ou não, ao aplicar a pena, excepcionar o princípio da motivação das decisões judiciais.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Reforma penal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Código penal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Individualização da pena, Brasil	pt_BR
dc.subject	Culpabilidade, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Individuação da pena
dc.subject.other	Individualização penal
dc.title	Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inafastabilidade_ fundamentacao_judicial_berestinas.pdf	578.46 kB	PDF	Visualizar

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