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dc.contributor.authorSeixas Filho, Aurélio Pitanga-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationSEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Ensaios e pareceres de Direito Tributário material. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 123-129.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41184-
dc.description.abstractTrata do regime de substituição tributária do ICMS instituído por lei ordinária, analisando a arrecadação por estimativa e a técnica do pagamento antecipado.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherForense-
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), pagamentopt_BR
dc.subjectMercadoria, impostos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherProduto comercial-
dc.titleICMS: substituição tributária: pagamento antecipado por estimativapt_BR
dc.typeCapítulo de livropt_BR
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