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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDelmanto, Fabio Machado de Almeida
dc.contributor.authorPaula, Gauthama Fornaciari de
dc.contributor.authorRassi, João Daniel
dc.date.issued2006-09
dc.identifier.citationDELMANTO, Fabio Machado de Almeida; PAULA, Gauthama Fornaciari de; RASSI, João Daniel. Efeitos penais do refis III (MP n. 303/06), Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 14, n. 166, p. 11-12, set. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41189
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJpt_BR
dc.description.abstractEstuda os efeitos penais do Refis III por meio da medida provisória n° 303/06.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectDébito fiscal, parcelamento, Brasilpt_BR
dc.subjectDívida tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectSonegação fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectCrédito tributário, Brasilpt_BR
dc.subjectEvasão fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectPrograma de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)pt_BR
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.titleEfeitos penais do Refis III (MP n. 303/06)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Efeitos_Penais_Refis_III.pdf41.99 kBPDFVisualizar

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