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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGonçalves, Luiz Carlos dos Santos-
dc.date.issued2003-06-
dc.identifier.citationGONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. Crimes contra a ordem tributária e a nova lei do Refis. Boletim dos Procuradores da República, v. 5, n. 62, p. 19-25, jun. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41192-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractTrata dos crimes contra a ordem tributária, analisando a nova lei do refis.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectPrograma de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)pt_BR
dc.subjectBrasil. [Código penal (1940)]pt_BR
dc.subjectSonegação fiscal, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDébito fiscal, pagamento, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectDébito fiscal, parcelamento, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectApropriação indébita, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectSuspensão do processo penal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]
dc.subject.otherCrime tributário
dc.subject.otherCrime tributário
dc.subject.otherCrime contra a ordem tributária
dc.titleCrimes contra a ordem tributária e a nova lei do Refispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Crimes_contra_ordem_tributária_nova_lei_Refis.pdf259.47 kBPDFVisualizar

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