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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Priscilla Guedes Castilho da
dc.date.issued2011-01
dc.identifier.citationSILVA, Priscilla Guedes Castilho da. Desapropriação por utilidade pública: prévia indenização em dinheiro e o regime de precatórios. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 16, p. 400-419, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41235>. Acesso em: 24 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41235
dc.description.abstractAnalisa a exigência constitucional de indenização prévia devida pela fazenda pública ao expropriado, nas ações de desapropriação por utilidade pública, e a exigência, também constitucional, de submissão dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais, ao regime de precatórios.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDesapropriação por utilidade pública, Brasilpt_BR
dc.subjectIndenização, Brasilpt_BR
dc.subjectReparação do dano (direito civil), Brasilpt_BR
dc.subjectPrecatório, Brasilpt_BR
dc.subject.otherReparação civil
dc.subject.otherDesapropriação por interesse público
dc.subject.otherDesapropriação por necessidade pública
dc.subject.otherExpropriação por utilidade pública
dc.subject.otherImóvel
dc.titleDesapropriação por utilidade pública : prévia indenização em dinheiro e o regime de precatóriospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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desapropriacao_por_utilidade_silva.pdf641.86 kBPDFVisualizar

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