Cumprimento da sentença : o prazo do artigo 475-j, do CPC

Abstract

Examina a disciplina do cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa, para estabelecer o termo inicial do prazo para incidência de multa de dez por cento decorrente do não adimplemento espontâneo pelo devedor, imposta pelo art. 475-J do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005.