Suprimento judicial para realocação de verbas orçamentárias: possibilidade à luz da moderna hermenêutica constitucional

Abstract

Analisa se a autorização legislativa que condiciona a realocação de verbas orçamentárias poderia ser suprida pelo Poder Judiciário, nas hipóteses em que o chefe do Poder Executivo não encontra o necessário respaldo político do Poder Legislativo respectivo, bem como uma ponderação dos interesses e valores protegidos constitucionalmente, sob a perspectiva da moderna hermenêutica jurídica.