Ausência de pagamento de precatórios : inconstitucionalidade de Leis Estaduais de diretrizes orçamentárias em face do art. 100, § 2º, da Constituição Federal

Abstract

Trata dos pagamentos devidos pelas pessoas jurídicas de direito público em virtude de decisão judicial. Analisa o pagamento na forma de precatórios, por meio do qual o Poder Judiciário encaminha ao Poder Executivo uma lista de valores que deverão ser pagos às pessoas que têm crédito a receber decorrente de decisão judicial.