| Título: | Aplicabilidade do regime jurídico-administrativo e seus princípios correlatos |
| Autor(es): | Pataro, Gustavo |
| Data de publicação: | 01-2005 |
| Resumo: | Demonstra possibilidade de homologação de eventual certame licitatório em que não foram observados eventuais prazos recursais, elencados na norma do art. 109 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista aspectos essencialmente principiológicos encontrados no regime jurídico-administrativo. |
| Assuntos: | Licitação, Brasil Homologação, Brasil Ato administrativo, Brasil Administração pública, Brasil Brasil. [Lei de licitação (1993)] |
| Fonte: | PATARO, Gustavo. Aplicabilidade do regime jurídico-administrativo e seus princípios correlatos. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 15, jan. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41375>. Acesso em: 18 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41375 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| aplicabilidade_regime_juridico_pataro.pdf | 116.96 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: