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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRibeiro, Antônio de Pádua-
dc.date.issued1992-
dc.identifier.citationReflexões jurídicas: palestras, artigos e discursos. Brasília: Brasília Jurídica, 2000. p. 247-249.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/413-
dc.description- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.en
dc.description- Palestra proferida no Superior Tribunal Militar, em Brasília, em 28 de agosto de 1992.-
dc.description.abstractApresenta algumas observações sobre a matéria tratada no livro III do Código de Processo Penal Militar (CPPM): das nulidades e recursos em geral. Analisa alguns preceitos desse Código, confrontando-os com o texto da Constituição Federal e com o Código de Processo Penal. Comenta sobre apelação, recurso em sentido estrito, embargos de nulidade, infringentes do julgado e embargos de declaração, sobre revisão, reclamação, recurso ordinário e extraordinário.en
dc.format.extent37642 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BR-
dc.publisherBrasília Jurídica-
dc.subjectBrasil. [Código de Processo Penal Militar (1969)]en
dc.subjectRecurso judicialen
dc.subjectAção de nulidadeen
dc.subjectAto processualen
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-Lei n. 1.002, de 21 de outubro de 1969]-
dc.subject.otherAto do processo-
dc.subject.otherAto judicial-
dc.subject.otherAto judiciário-
dc.titleDas nulidades e dos recursos em geral no Código de Processo Penal Militar: alguns aspectosen
dc.typePalestraen
dc.typeCapítulo de livro-
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247_nulidades_recursos_geral.pdf220.07 kBPDFVisualizar

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