Crédito-prêmio de IPI e princípio constitucional da segurança jurídica

Abstract

Trata- se de parecer sobre o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, que foi instituído pela União Federal como espécie de incentivo às exportações de produtos nacionais e como mecanismo de ressarcimento no pagamento de tributos federais. Estuda a ampliação do mencionado incentivo, prevendo que não somente as vendas, mas também as operações de aquisição de produtos no mercado interno cuja destinação fosse a exportação, também, usufruiriam do benefício.