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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
dc.date.issued2005-09
dc.identifier.citationSARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Inconstitucionalidade do preço pelo serviço de renovação de licenciamento anual de veículos automotores no Distrito Federal. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 3, n. 17, set. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41535>. Acesso em: 1 set. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41535
dc.description.abstractExamina a natureza jurídica do serviço de renovação do licenciamento anual de veículos automotores, serviço que compete ao DETRAN-DF no exercício do poder de polícia administrativa do trânsito no Distrito Federal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectTaxa, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectVeículo automotor, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectDistrito Federal (Brasil) Departamento de Trânsito (Detran DF)pt_BR
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)
dc.subject.otherCompetência fiscal
dc.titleInconstitucionalidade do preço pelo serviço de renovação de licenciamento anual de veículos automotores no Distrito Federalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inconstitucionalidade_preco_servico_saraiva_filho.pdf128.32 kBPDFVisualizar

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