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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorWaller, Renata Castanheira de Barros
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2003-07
dc.identifier.citationWALLER, Renata Castanheira de Barros; CASTRO, José Nilo de. Prefeito municipal. Ação penal. Sentença condenatória. Ausência de trânsito em julgado. Elegibilidade. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 9, jul. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41742>. Acesso em: 23 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41742
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre os efeitos de uma sentença condenatória decorrente de ação penal ajuizada contra o vice-prefeito, ainda não transitada em julgado, na candidatura do condenado ao cargo político de prefeito municipal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectSentença condenatória, Brasilpt_BR
dc.subjectAção penal, Brasilpt_BR
dc.subjectPrefeito, Brasilpt_BR
dc.subjectElegibilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherAção criminal
dc.subject.otherAção judiciária penal
dc.subject.otherAção processual penal
dc.titlePrefeito municipal. Ação penal. Sentença condenatória. Ausência de trânsito em julgado. Elegibilidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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prefeito_municipal_acao_waller.pdf21.88 kBPDFVisualizar

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