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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorVieira, Virginia Kirchmeyer
dc.date.issued2003-07
dc.identifier.citationVIEIRA, Virginia Kirchmeyer; CASTRO, José Nilo de. Complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei municipal contrária aos ditames constitucionais e legais sobre a matéria. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 9, jul. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41744>. Acesso em: 26 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41744
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a possibilidade de atendimento, por parte da prefeitura municipal, de requerimento de complementação de aposentadoria de servidor aposentado.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectAposentadoria, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 20]pt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.titleComplementação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei municipal contrária aos ditames constitucionais e legais sobre a matériapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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complementacao_aposentadoria_impossibilidade_castro.pdf47.8 kBPDFVisualizar

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