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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Camila Maia Pyramo
dc.date.issued2003-04
dc.identifier.citationCOSTA, Camila Maia Pyramo. Precatórios e seqüestro de receitas municipais. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 8, abr. 2003. Disponível: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41747>. Acesso em: 6 set. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41747
dc.description.abstractAnalisa as principais figuras introduzidas pelas Emendas Constitucionais 30 e 37 - parcelamento, cessão de créditos e compensação -, que visam diminuir o longo caminho até então verificado para o pagamento dos precatórios e trazem soluções alternativas para saldar as dívidas públicas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectPrecatório, Brasilpt_BR
dc.subjectFazenda pública, Brasilpt_BR
dc.subjectReceita municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectReceita municipal, seqüestro, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCofres públicos
dc.subject.otherErário
dc.subject.otherFazenda federal
dc.subject.otherFazenda nacional
dc.subject.otherTesouro público
dc.titlePrecatórios e seqüestro de receitas municipaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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