Aditamento qualitativo do contrato. Viabilidade. Inteligência da alínea "a", do inciso I, do art. 65, da Lei nº 8666/93. Desnecessidade de observância dos limites impostos pelo § 2o, do art. 65, da Lei nº 8666/93, que se aplicam às alterações quantitativas pura e simples

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo
dc.date.issued	2003-04
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; LOPES, Kátia Akiko de Souza Uejo. Aditamento qualitativo do contrato. Viabilidade. Inteligência da alínea "a", do inciso I, do art. 65, da Lei nº 8666/93. Desnecessidade de observância dos limites impostos pelo § 2o, do art. 65, da Lei nº 8666/93, que se aplicam às alterações quantitativas pura e simples. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 8, abr. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41797>. Acesso em: 29 ago. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41797
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca da viabilidade de aditamento de contrato de prestação de serviços firmado entre a municipalidade e empresa por meio de concorrência pública.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Contrato administrativo, aditamento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contrato de serviço, aditamento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de licitação (1993)]	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
dc.subject.other	Contrato de direito público
dc.title	Aditamento qualitativo do contrato. Viabilidade. Inteligência da alínea "a", do inciso I, do art. 65, da Lei nº 8666/93. Desnecessidade de observância dos limites impostos pelo § 2o, do art. 65, da Lei nº 8666/93, que se aplicam às alterações quantitativas pura e simples	pt_BR
dc.title.alternative	Aditamento qualitativo do contrato. Viabilidade. Inteligência da alínea "a", do inciso I, do artigo 65, da Lei nº 8.666 / 93. Desnecessidade de observância dos limites impostos pelo § 2º, do artigo 65, da Lei nº 8.666 / 1993, que se aplicam às alterações quantitativas pura e simples	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
aditamento_qualitativo_contrato_castro.pdf	52.25 kB	PDF	Visualizar

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