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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Carolina Bechelany B.
dc.contributor.authorCosta, Camila Maia Pyramo
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2003-04
dc.identifier.citationSILVA, Carolina Bechelany B.; COSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de. Duodécimo. Repasse a maior nos primeiros meses. Valor menor nos últimos meses. Construção da sede da Câmara Municipal de ***. Observância do percentual máximo previsto em lei. Possibilidade. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 8, abr. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41800>. Acesso em: 29 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41800
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a possibilidade de o Poder Executivo, respeitando os valores fixados na Lei orçamentária anual (LOA), repassar ao Legislativo valores maiores de duodécimo nos primeiros meses do exercício e, posteriormente, diminuí-los nos meses finais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectOrçamento público, Brasilpt_BR
dc.subjectReceita municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherVerba pública
dc.subject.otherVerba pública
dc.titleDuodécimo. Repasse a maior nos primeiros meses. Valor menor nos últimos meses. Construção da sede da Câmara Municipal de ***. Observância do percentual máximo previsto em lei. Possibilidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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duodecimo_repasse_maior_silva.pdf72.59 kBPDFVisualizar

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