TítuloIlegalidade na contratação direta das empresas de telefonia celular feita pela Prefeitura Municipal. Viabilidade de competição entre as empresas. Necessidade de realização de licitação
Autor(es)Machado, Lívia Simões
Castro, José Nilo de
Data de publicação04-2003
ResumoTrata-se de parecer sobre a legalidade das contratações, sem a realização de prévia licitação, de serviços de telefonia móvel celular feita pelo Município com as empresas Telemig Celular e Tim Maxitel.
NotasTrata-se de parecer.
AssuntosTelefonia móvel, empresa, contratação, Brasil
Licitação, dispensa, Brasil
Parecer
FonteMACHADO, Lívia Simões; CASTRO, José Nilo de. Ilegalidade na contratação direta das empresas de telefonia celular feita pela Prefeitura Municipal. Viabilidade de competição entre as empresas. Necessidade de realização de licitação. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 8, abr. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41801>. Acesso em: 29 ago. 2011.
TipoArtigo
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