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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerraz, Sérgio
dc.date.issued2011-07
dc.identifier.citationFERRAZ, Sérgio. Servidor público e direito adquirido. A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 45, jul./ set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41830>. Acesso em: 26 set. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41830
dc.description.abstractDiscorre sobre a temática do servidor público e do direito adquirido, sob a perspectiva do princípio constitucional da segurança jurídica e do interesse público, concluindo que o servidor público brasileiro tem direito adquirido ao regime jurídico vigente no momento de sua investidura.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectServidor público, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito adquirido, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse público, Brasilpt_BR
dc.subject.otherInteresse público primário
dc.subject.otherInteresse público secundário
dc.subject.otherAgente público
dc.subject.otherDireito efetivo
dc.titleServidor público e direito adquiridopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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