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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSundfeld, Carlos Ari-
dc.contributor.authorCâmara, Jacintho Arruda-
dc.date.issued2011-07-
dc.identifier.citationSUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O dever de motivação na edição de atos normativos pela administração pública. A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 45, jul./ set. 2011. Disponível em: <>. Acesso em: 26 set. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41831-
dc.description.abstractDemonstra a necessidade de a administração pública obedecer a parâmetros procedimentais e motivar seus atos normativos. Utiliza o setor de telecomunicações como objeto de observação, bem como trata de situações concretas nas quais apontam-se vícios procedimentais em atos normativos editados pelo órgão regulador das telecomunicações.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasilpt_BR
dc.subjectAto normativo, Brasilpt_BR
dc.subjectTelecomunicação, Brasilpt_BR
dc.subjectMotivação, Brasilpt_BR
dc.titleO dever de motivação na edição de atos normativos pela administração públicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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dever_motivacao_edicao_sundfeld.pdf88.9 kBPDFVisualizar

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