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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Marco Aurélio Souza da
dc.date.issued2011-07
dc.identifier.citationSILVA, Marco Aurélio Souza da. Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas: entre a morosidade legislativa e as divergências jurisprudenciais. A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 45, jul./ set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41841>. Acesso em: 27 set. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41841
dc.description.abstractDiscorre sobre o prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas. Comenta o principio da prescritibilidade das pretensões no ordenamento jurídico.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectPrescrição, Brasilpt_BR
dc.subjectPena pecuniária, Brasilpt_BR
dc.subjectOrdenamento jurídico, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal de contas, Brasilpt_BR
dc.subject.otherMulta (direito penal)
dc.subject.otherPena de multa
dc.titlePrazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas : entre a morosidade legislativa e as divergências jurisprudenciaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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prazo_prescricional_pena_silva.pdf88.81 kBPDFVisualizar

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