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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Elisson Pereira da-
dc.date.issued2010-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citation- Revista Brasileira de Direito Constitucional: RBDC, São Paulo, n. 16, p. 13-24, jul./dez. 2010.pt_BR
dc.identifier.citation- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 7, p. 244-238, 1. quinz. abr. 2011.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41889-
dc.description.abstractAnalisa o poder de polícia ambiental e o seu exercício pela Administração Pública. Aborda a possibilidade de a administração pública aplicar sanções e penalidades administrativas contra as próprias pessoas de Direito Público.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherEscola Superior de Direito Constitucional (ESDC)-
dc.publisherIOB-
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito constitucionalpt_BR
dc.subjectPoder de políciapt_BR
dc.subjectPoder administrativopt_BR
dc.subjectAtividade econômica, exploraçãopt_BR
dc.subjectConservação da naturezapt_BR
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.subject.otherConservação ambiental-
dc.subject.otherConservação do meio ambiente-
dc.subject.otherPreservação da natureza-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.subject.otherPoder (direito administrativo)-
dc.titlePoder de polícia ambiental e a Administração Pública = Police power of environmental and Public Administrationpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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poder_polícia_ambiental_costa_ESDC.pdf663.98 kBPDFVisualizar
poder_policia_ambiental_costa_IOB.pdf537.65 kBPDFVisualizar

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