O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE/CEB n° 1/2010 = The right of access to basic education of 9 (nine) years. The state competency to control the cut of age group and the unconstitutionality of the Resolution CNE/CEB n° 1/2010

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ferreira, Dâmares
dc.date.issued	2010-07
dc.identifier.citation	FERREIRA, Dâmares. O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE/CEB n° 1/2010 = The right of access to basic education of 9 (nine) years. The state competency to control the cut of age group and the unconstitutionality of the Resolution CNE/CEB n° 1/2010. Revista Brasileira de Direito Constitucional, n. 16, p. 121-140, jul./dez. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41937>. Acesso em: 15 set. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41937
dc.description.abstract	Analisa, perante a Constituição Federal de 1988, a compatibilidade formal e material da Resolução CNE/CEB n. 1, de 14 de janeiro de 2010, que define diretrizes operacionais que buscam uniformizar nacionalmente o direito de acesso à primeira série do ensino fundamental de nove anos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito constitucional	pt_BR
dc.subject	Estudante de ensino fundamental, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito à educação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Educação de base, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ensino de primeiro grau, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ensino fundamental, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ensino primário, Brasil	pt_BR
dc.subject	Reforma do ensino, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Aluno
dc.subject.other	Educação básica
dc.subject.other	Educação fundamental
dc.subject.other	Curso primário
dc.subject.other	Educação primário
dc.subject.other	Ensino elementar
dc.title	O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE/CEB n° 1/2010 = The right of access to basic education of 9 (nine) years. The state competency to control the cut of age group and the unconstitutionality of the Resolution CNE/CEB n° 1/2010	pt_BR
dc.title.alternative	O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE / CEB n. 1 / 2010 = The right of access to basic education of 9 ( nine ) years. The state competency to control the cut of age group and the unconstitutionality of the Resolution CNE / CEB n. 1 / 2010
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
direito_acesso_ensino_ferreira.pdf	1.01 MB	PDF	Visualizar

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