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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGuimarães, Bernardo Strobel-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, abr. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41944-
dc.descriptionTrata-se de jurisprudência comentada.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de jurisprudência comentada. Versa sobre a possibilidade de as autoridades administrativas incumbidas da defesa do consumidor sancionarem agentes econômicos com base nas disposições contidas na Lei nº 8.884, de 1994.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectSançãopt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994]pt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudênciapt_BR
dc.subject.otherDefesa do consumidor-
dc.subject.otherDireitos do consumidor-
dc.subject.otherProteção ao consumidor-
dc.subject.otherDireito da relação de consumo-
dc.subject.otherDireito do consumo-
dc.titleImpossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei nº 8.884/94: comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938.607/SPpt_BR
dc.title.alternativeImpossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei n. 8884 / 1994: comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938607 / SPpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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impossibilidade_orgaos_defesa_guimaraes.pdf145.52 kBPDFVisualizar

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