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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOrtiz, José Carlos
dc.date.issued2010-07
dc.identifier.citationORTIZ, José Carlos. Competência criminal da justiça do trabalho = Criminal jurisdiction of the Brazilian Labor Court. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 37, p. 180-205, jul./dez. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41959>. Acesso em: 15 set. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41959
dc.description.abstractAnalisa a atribuição de competência criminal à Justiça do Trabalho, pela EC n. 45 de 30 de dezembro de 2004, que desdobrou em nove incisos o art. 114 do Constituição Federal, substituindo a relação de emprego pela relação de trabalho, e definindo a competência trabalhista em razão da matéria, e não mais em função da pessoa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regiãopt_BR
dc.subjectDireito penal, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectJustiça do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectEmenda constitucional, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmenda à constituição
dc.subject.otherDireito criminal
dc.subject.otherDireito operário
dc.subject.otherDireito trabalhista
dc.titleCompetência criminal da justiça do trabalho = Criminal jurisdiction of the Brazilian Labor Courtpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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competencia_criminal_justica_ortiz.pdf371.29 kBPDFVisualizar

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