Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Guimarães, Bernardo Strobel | - |
dc.date.issued | 2006 | - |
dc.identifier.citation | Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, jan. 2006. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42016 | - |
dc.description | Trata-se de jurisprudência comentada. | pt_BR |
dc.description.abstract | Trata-se de jurisprudência comentada. Questiona em que limites a atuação no domínio econômico via judicial é legítima e se está em conformidade com a ordem jurídica brasileira. Comenta ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra as instituições bancárias, que trata dos seguintes assuntos: a imposição de um limite de 12% ao mês aos juros praticados no cheque especial, a proibição de outras práticas tidas por abusivas, bem como a devolução de valores pagos de modo indevido. Na ação, sustenta-se que, na relação havida entre as instituições bancárias e os seus clientes, há a imposição unilateral de valores excessivos, o que constitui prática abusiva e usurária. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista de direito público da economia | pt_BR |
dc.subject | Economia, regulação, controle judicial | pt_BR |
dc.subject | Solução de conflito | pt_BR |
dc.subject | Intervenção do Estado na economia | pt_BR |
dc.subject | Instituição financeira | pt_BR |
dc.subject | Bancos, normas | pt_BR |
dc.subject | Controle jurisdicional | pt_BR |
dc.subject | Prática abusiva | pt_BR |
dc.subject | Cheque | pt_BR |
dc.subject | Direito econômico | - |
dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) | - |
dc.subject.other | Intervenção do Estado | - |
dc.subject.other | Intervenção estatal | - |
dc.subject.other | Intervenção no domínio econômico | - |
dc.subject.other | Ciência econômica | - |
dc.subject.other | Ciências econômicas | - |
dc.subject.other | Economia política | - |
dc.subject.other | Economics | - |
dc.subject.other | Estabelecimento bancário | - |
dc.title | A questão da imposição judicial de regras ao mercado, via ações coletivas: comentários a acórdão do Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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questao_imposicao_judicial_guimaraes.pdf | 149.56 kB | Visualizar |
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